A votação dos textos está prevista na ordem do dia, que começa a partir das 15h com a análise de outros projetos
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, nesta quinta-feira (25/11), mais 21 vetos do Governo do Estado a projetos de leis aprovados na Casa. A votação dos textos será nominal e, com 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto se transforma em lei. Se o veto for parcial, a lei já existente será atualizada. A votação dos textos está prevista na ordem do dia, que começa a partir das 15h com a análise de outros projetos. Veja a ordem do dia desta quinta (inserir link).
Confira os projetos vetados pelo governador:
- Veto total ao projeto de lei 1.053/19, do deputado Carlos Macedo (REP), que altera a Lei 7.275/16. O projeto determina que os centros de treinamento esportivos tenham desfibrilador semi-automático pronto para uso imediato.
- Veto total ao projeto de lei 2/15, do deputado André Ceciliano (PT), que altera a Lei 4.247/03. A Alteração proposta prevê que parte do pagamento pela extração de recursos hídricos de domínio do estado possa ser feito com repasse mínimo de 20% da água extraída mensalmente de poços artesianos por pessoas jurídicas.
- Veto total ao projeto de lei 1.311/19, do deputado Sérgio Fernandes (PDT), que obriga os estabelecimentos de serviços financeiros com equipamentos de detecção de metal tenham, ao menos, uma vigilante do sexo feminino.
- Veto parcial ao projeto de lei 851/15, que se transformou na Lei 9.408/21. A medida, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), instituiu um Programa de Reaproveitamento de Óleos Vegetais (Prove) no Estado do Rio. Apenas um trecho da medida foi vetado, o que determinava que a adesão ao programa gerasse pontuação em benefício do município para a computação da distribuição do ICMS Verde, previsto na Lei 2.664/96.
- Veto parcial ao projeto de lei 4.632/21, que se transformou na Lei 9.411/21. A medida, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio a Rua do Lavradio e o complexo de imóveis e eventos históricos ali instalados. O governador vetou o artigo que autorizava a Prefeitura, em conjunto com a Câmara de Vereadores, a realizar um estudo de impacto para a adoção de iniciativas que visem estimular e manter os imóveis históricos da região.
- Veto parcial ao projeto de lei 4.365/21, que se transformou na Lei 9.416/21. A medida, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), determina que os órgãos públicos estaduais realizem eventos ofertando vinhos e espumantes somente de origem nacional. O artigo vetado determinava que o descumprimento da norma sujeitaria o infrator à devolução dos valores gastos, sendo responsabilidade dos Tribunais de Contas fiscalizar a norma.
- Veto total ao projeto de lei 2.614/20. A medida autoriza o Governo do Estado a convocar todos os aprovados no concurso para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar realizado no ano de 2014. A proposta é de autoria dos deputados Rodrigo Amorim (PSL), Bruno Dauaire (PSC), Martha Rocha (PDT), Vandro Família (SDD), Charlles Batista (PSL), Rosenverg Reis (MDB), Sérgio Fernandes (PDT), Coronel Jairo (SDD), Jalmir Junior (PRTB), Rubens Bomtempo (PSB) e Ronaldo Anquieta (MDB), bem como dos deputados licenciados Gustavo Tutuca, Thiago Pampolha, Rodrigo Bacellar, Léo Vieira e Max Lemos.
- Veto total ao projeto de lei 3.620/17, de autoria dos deputados Carlos Minc (PSB) e Martha Rocha (PDT). A medida determina que a Delegacia de Defesa dos Serviços Delegados (DDSD) também tenha entre as suas atribuições a apuração do crime de furto de cabos de energia elétrica destinados aos modais de transporte ferroviário e metroviário, e das demais concessionárias de serviço público.
- Veto parcial ao projeto de lei 3.463/20, que se transformou na Lei 9.423/21. A medida, de autoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Lucinha (PSDB), autorizou o Poder Executivo a disciplinar a participação popular nos procedimentos licitatórios e contratos de permissão e concessão de serviços públicos. A parte vetada determinava que para o exercício do direito de participação, além da publicação da chamada nos meios oficiais, teria que haver comunicação ao conselho de direitos do poder concedente com antecedência mínima de cinco dias.
- Veto total ao projeto de lei 3.367/10, que cria o programa estadual de combate à violência e a discriminação a lésbicas, gays, travestis, transsexuais e intersexual - LGBTI - RIo sem LGBTIfobia. A medida é de autoria do deputado Carlos Minc (PSB) e do ex-deputado Gilberto Palmares.
- Veto total ao projeto de lei 4.270/21. A medida autoriza o Poder Executivo a estabelecer a isonomia de vencimentos do cargo de auditor da Controladoria Geral do Estado (CGE) com o quadro de analista de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE/RJ). A norma é de autoria dos deputados Eurico Júnior (PV), André Ceciliano (PT), Martha Rocha (PDT), Rosenverg Reis (MDB), Carlos Minc (PSB), Brazão (PL), Enfermeira Rejane (PCdoB), Tia Ju (REP), Eliomar Coelho (PSol), Luiz Paulo (Cidadania), Renata Souza (PSol), Anderson Moraes (PSL), Samuel Malafaia (DEM), Flávio Serafini (PSol), Célia Jordão (Patriota), Alana Passos (PSL), Dani monteiro (PSol), Mônica Francisco (PSol), Dr. Deodalto (DEM), Coronel Salema (DEM), Val Ceasa (Patriota), Subtenente Bernardo (PTB), Wellington José (PMB), Márcio Pacheco (PSC), Lucinha (PSDB), Carlos Macedo (REP), DIonísio Lins (PP), Pedro Ricardo (PSL), Jair Bittencourt (PP), Márcio Canella (MDB), Valdecy da Saúde (PTC), Marcelo DIno (PSL), Bebeto (Pode), Giovani Ratinho (PROS), Átila Nunes (MDB) e Danniel Librelon (REP).
- Veto total ao projeto de lei 3.008/20, que autoriza a redução percentual entre 20% e 70% do valor da taxa anual de licenciamento veicular, cobrada pelo Detran-RJ, para os condutores que optarem pela utilização digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). A medida é de autoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania), Lucinha (PSDB), André Ceciliano (PT), Subtenente Bernardo (PROS), Dionísio Lins (PP), Alana Passos (PSL), Bebeto (Pode), Delegado Carlos Augusto (DEM), Tia Ju (REP), Brazão (PL), Jalmir Júnior (PRTB), Carlos Minc (PSB), Eurico Júnior (PV), Renata Souza (PSol), Eliomar Coelho (PSol), Enfermeira Rejane (PCdoB), Martha Rocha (PDT), Giovani Ratinho (PROS), Márcio Canella (MDB), Mônica Francisco (PSol), Marcos Muller (SDD), Marcelo Cabeleireiro (DC), Marcelo Dino (PSL), Valdecy da Saúde (PTC) e Danniel Librelon (REP).
- Veto total ao projeto de lei 3.934/21, que concede renda mínima emergencial às pessoas diagnosticadas com tuberculose pulmonar em processo de tratamento. O valor do auxílio deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo. A medida é de autoria dos deputados Martha Rocha (PDT), André Ceciliano (PT), Rubens Bomtempo (PSB) e Waldeck Carneiro (PT).
- Veto total ao projeto de lei 4.122/18, do deputado Carlos Minc (PSB). A proposta autoriza o Executivo a criar o programa “Blitze Inteligente”. O objetivo é o aperfeiçoamento dos procedimentos para a elaboração de controle e fortalecimento das políticas públicas de segurança.
- Veto total ao projeto de lei 4.921/21, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que altera a Lei 6.979/15. A medida inclui os municípios de Barra Mansa e Volta Redonda, no Médio Paraíba, no Sistema Tributário de ICMS destinado a reduzir as desigualdades sociais regionais. Os estabelecimentos industriais presentes nestes municípios terão direito, por exemplo, ao diferimento do ICMS, ou seja, a postergação do pagamento do imposto, nas seguintes operações: importação, aquisição interna e aquisição interestadual de máquinas, equipamentos e peças, além da importação e aquisição interna de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial.
- Veto total ao projeto de lei 4.107/21, que regulamenta o aumento de 35% para 40% da margem consignável da folha de pagamento dos servidores públicos aposentados e pensionistas. A consignação é o valor que pode ser usado do salário do servidor para pagamento de dívidas e empréstimos. O projeto de lei é de autoria dos deputados Luiz Paulo (Cidadania), Lucinha (PSDB) e Rodrigo Amorim (PSL).
- Veto total ao projeto de lei 4.127/21, que cria o Dia Estadual de Luta pelo Fim do Genocídio da Juventude Negra, em homenagem a João Pedro Matos. O projeto é de autoria dos seguintes parlamentares: Mônica Francisco (PSol), Dani Monteiro (PSol), Eliomar Coelho (PSol), Flávio Serafini (PSol), Renata Souza (PSol), Carlos Minc (PSB), Luiz Paulo (Cidadania), Waldeck Carneiro (PT), Tia Ju (Rep), Bebeto (Pode), Dionísio Lins (PP), Lucinha (PSDB), Eurico Júnior (PV), Átila Nunes (MDB), Zeidan (PT), Val Ceasa (Patriota) e Valdecy da Saúde (PTC).
- Veto total ao projeto de lei 4.668/21, que institui o reajuste dos valores de auxílio alimentação e transportes dos Policiais Civis do Estado do Rio. A proposta determina que o auxílio alimentação seja reajustado para R$ 60,00 por dia. Já o valor do auxílio transporte deverá ser de R$ 500,00 por mês. A norma é de autoria dos seguintes parlamentares: Delegado Carlos Augusto (DEM), Martha Rocha (PDT), Márcio Gualberto (PSL), Rodrigo Amorim (PSL), Rosane Félix (DEM), Vandro Família (SDD), Marcos Muller (SDD), Samuel Malafaia (DEM), Dionísio Lins (PP), Marcelo Cabeleireiro (DC), Eurico Júnior (PV), Brazão (PL), Valdecy da Saúde (PTC), Márcio Canella (MDB), Alana Passos (PSL), Átila Nunes (MDB), Marcus Vinícius (PTB), Sérgio Fernandes (PDT), Wellington José (MDB), Tia Ju (REP), Marcelo Dino (PSL), Danniel Librelon (REP) e Giovani Ratinho (PROS).
- Veto parcial ao projeto de lei 2.626/20, que se transformou na Lei 9.428/21. A lei suspende a aplicação da substituição tributária nas operações de saída interna com água mineral, leite e derivados, vinhos e similares, cachaças e outras bebidas destiladas. A substituição tributária foi criada para facilitar o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Trata-se de uma retenção antecipada do imposto, que é cobrada somente de um dos contribuintes da cadeia produtiva de um determinado produto. A medida altera a Lei 2.657/96, que determina as regras da aplicação de ICMS no Estado do Rio. O governador vetou um artigo que suspendia a substituição tributária também nas operações interestaduais com essas mercadorias. Assinam o texto como autores os seguintes parlamentares: Alexandre Knoploch (PSL), Rodrigo Amorim (PSL), Marcelo Cabeleireiro (DC), Célia Jordão (Patriota), Adriana Balthazar (Novo), Alana Passos (PSL), Lucinha (PSDB), Subtenente Bernardo (PTB) e Bebeto (Pode), além dos ex-deputados Carlo Caiado e João Peixoto.
- Veto parcial ao projeto de lei complementar 50/21, que se transformou na Lei Complementar 196/21. A medida dispõe sobre a aplicação dos recursos do orçamento fluminense na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). Ao todo dois trechos da proposta foram vetadas, são elas: o artigo que determinava que a aplicação de recursos destinados à educação seriam dirigidos exclusivamente para as escolas públicas, conforme o artigo 315 da Constituição Estadual; outro trecho vetado determinava que os pagamentos efetuados à conta de despesas de exercício anteriores não constituiriam despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino. Assinam o texto como autores os seguintes parlamentares: Luiz Paulo (Cidadania), Lucinha (PSDB), Mônica Francisco (PSol), Brazão (PL), Bebeto (Pode), Tia Ju (REP), Carlos Minc (PSB), Waldeck Carneiro (PT), Flávio Serafini (PSol), Eliomar Coelho (PSol), Enfermeira Rejane (PCdoB), Dionísio Lins (PP), Célia Jordão (Patriota), Eurico Júnior (PV), Alana Passos (PSL), Renata Souza (PSol), Danniel Librelon (REP), Charles Batista (PSL), Samuel Malafaia (DEM), Marcelo Dino (PSL), Martha Rocha (PDT), Jair Bittencourt (PP), Giovani Ratinho (PROS), Márcio Canella (MDB), Marcos Muller (SDD), Marcelo Cabeleireiro (DC), Átila Nunes (MDB), Wellington José (PMB) e Valdecy da Saúde (PTC).
- Veto total ao projeto de lei 4.221/21, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), A medida autoriza a visitação aos pacientes internados com Covid-19 no Estado do Rio. O cidadão que deseja visitar algum paciente com covid-19 deverá apresentar comprovação de duas doses de imunização contra o vírus, bem como teste PCR negativo realizado 48 horas antes da visita.
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