As medidas serão encaminhadas ao governador Cláudio Castro e, caso não sejam sancionadas em até 48 horas, serão promulgadas pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT)
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (30/03), a derrubada de seis vetos do governador Cláudio Castro a projetos aprovados pelo parlamento fluminense. Um veto foi mantido e outros 10 foram retirados de pauta e serão analisados em plenário futuramente. As medidas serão encaminhadas ao governador Cláudio Castro e, caso não sejam sancionadas em até 48 horas, serão promulgadas pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT).
Entre as principais medidas está o Projeto de Lei 4.668/21, que institui o aumento do valor dos auxílios transporte e alimentação concedidos aos servidores da Polícia Civil. O auxílio alimentação pode passar de R$ 12 para R$ 60 por dia e o auxílio transporte pode passar de R$ 100 para R$ 500 mensais. O veto foi derrubado por 50 votos favoráveis e 5 contrários.
“É preciso que a população saiba da importância desses auxílios. O valor da alimentação é o mesmo desde quando eu era chefe da Polícia Civil, em 2012, ocasião em que reajustei o valor, que na época era de R$ 8. Na época, eu mostrei ao secretário de Segurança que se gastava mais com as alimentações dos presos do que com a dos policiais. Desde então, não houve qualquer tipo de reajuste”, comentou a deputada Martha Rocha (PDT), uma das autoras do projeto. Por isso, trabalhamos firmemente para a derrubada do veto”, declarou.
A medida pode acarretar um impacto financeiro de R$ 110 milhões por ano aos cofres públicos, segundo o líder do governo, deputado Márcio Pacheco (PSC).
Também assinam o projeto os deputados Delegado Carlos Augusto (PSD), Márcio Gualberto (PSL), Rodrigo Amorim (PSL), Rosane Félix (PSD), Marcos Muller (SDD), Samuel Malafaia (DEM), Dionísio Lins (PP), Marcelo Cabeleireiro (DC), Eurico Júnior (PV), Brazão (PL), Valdecy da Saúde (PTC), Márcio Canella (União), Alana Passos (PSL), Átila Nunes (MDB), Marcus Vinícius (PTB), Sérgio Fernandes (PDT), Wellington José (PMB), Tia Ju (REP), Marcelo Dino (PSL), Danniel Librelon (REP) e Giovani Ratinho (PROS).
Clínicas do Detran
Outro veto derrubado foi o do Projeto de Lei 4.813/21, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD), que determina que as clínicas médicas vinculadas ao Detran-RJ tenham convênio com pelo menos três empresas de planos de saúde. Essas clínicas também deverão aceitar pagamento em cartão de crédito e débito ou através de PIX, devendo emitir recibo fiscal.
“A legislação de trânsito determina, em uma nítida reserva de mercado que deveria ser modificada no Congresso Nacional, que os exames médicos solicitados pelo órgão sejam feitos em clínicas credenciadas. Sendo assim, nada mais justo que tais clínicas passem a aceitar planos de saúde. Não faz sentido que o cidadão que já paga por um plano, tenha que desembolsar mais uma taxa para realizar exames obrigatórios. É um monopólio injustificável”, criticou o autor da proposta.
Os deputados mantiveram o veto ao artigo que proibia a cobrança cumulativas das seguintes taxas cobradas pelo órgão: transferência de propriedade, baixa de gravame, inclusão de gravame, transformação de combustível e transferência de jurisdição - que são alterações no documento do veículo. Ao solicitar dois ou mais desses serviços de forma conjunta, o condutor teria que realizar o pagamento de uma taxa única.
Educação ambiental
Também foi derrubado o veto ao Projeto de Lei 2.886/14, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), que determina que parte dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam) seja utilizada para programas e projetos de educação ambiental. O percentual destinado a este fim deve ser de no mínimo de 1% até 5% do total de recursos aprovados.
Patrimônio: Mercadinho São José
Os deputados também derrubaram o veto ao Projeto de Lei 5.103/21, que autoriza o Governo do Estado a negociar com a União a transferência para o patrimônio estadual do imóvel do Mercadinho São José, em Laranjeiras, Zona Sul do Rio.
Com a transferência, o governo estadual teria de implementar um centro público de economia solidária para favorecer a comercialização de produtos artesanais, agroecológicos, orgânicos e outros. Atualmente, o imóvel está sob responsabilidade do Instituto Nacional do Seguridade Social (INSS), vinculado ao Governo Federal.
A medida é de autoria dos deputados Waldeck Carneiro (PSB) e Mônica Francisco (PSol).
Outros vetos derrubados:
- Veto total ao Projeto de Lei 3.691/21, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT). A proposta autoriza as unidades de saúde públicas ou privadas a realizarem exame oftalmológico na admissão de profissionais de saúde.
- Veto total ao Projeto de Lei 599/19, de autoria da deputada Lucinha (PSDB). A medida determina que operadoras de linhas de telefone celular realizem campanhas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes por envio de mensagens de SMS.
Veto mantido
- Veto total ao Projeto de Lei 3.768/18, de autoria do deputado Fábio Silva (DEM). A medida determina que o motorista que tiver veículo rebocado por falta de licenciamento poderá solicitar reboque até a sua residência ou outro local desejado, arcando com o custo do serviço.
Vetos retirados de pauta:
- Veto total ao Projeto de Lei 3.186/20, que permite que servidores do Previ-Banerj voltem para o sistema de previdência do Estado. Para ter direito ao retorno, o servidor deve ter 10 anos de contribuição efetiva no momento da liquidação e terá que depositar o valor integral recebido, com atualização pelo índice oficial de correção. O projeto é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT), Luiz Paulo (PSD), Waldeck Carneiro (PSB) e Lucinha (PSDB).
- Veto total ao Projeto de Lei 4.127/21, que cria o Dia Estadual de Luta pelo Fim do Genocídio da Juventude Negra, em homenagem a João Pedro Matos, morto durante operação policial no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo. A proposta é de autoria dos seguintes parlamentares: Mônica Francisco (PSol), Dani Monteiro (PSol), Eliomar Coelho (PSB), Flávio Serafini (PSol), Renata Souza (PSol), Carlos Minc (PSB), Luiz Paulo (PSD), Waldeck Carneiro (PSB), Tia Ju (REP), Bebeto (Pode), Dionísio Lins (PP), Lucinha (PSDB), Eurico Júnior (PV), Átila Nunes (MDB), Zeidan (PT), Val Ceasa (Patriota) e Valdecy da Saúde (PTC).
- Veto total ao Projeto de Lei 4.642/21, que estabelece que a Reforma do Ensino Médio, prevista na Lei Federal 13.415/17, seja gradualmente implementada no Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro a partir do ano letivo de 2024. De acordo com a proposta, o Conselho Estadual de Educação deverá promover, até dezembro de 2022, etapas municipais e regionais de discussão com todos os segmentos da comunidade educacional. A medida é de autoria dos seguintes deputados: Waldeck Carneiro (PSB), Carlos Minc (PSB), André Ceciliano (PT) e Flávio Serafini (PSol).
- Veto total ao Projeto de Lei 4.383/21, que autoriza o Governo do Estado a criar o quadro complementar de servidores técnicos da Polícia Penal, adequando os cargos existentes a novas nomenclaturas. A proposta contempla profissionais das áreas da Saúde e Limpeza/Higiene, como fisioterapeutas, técnicos de enfermagem e auxiliares de serviços médicos.
A medida é de autoria dos seguintes deputados: Coronel Salema (PSD), Alana Passos (PSL), Rodrigo Amorim (PSL), Lucinha (PSDB), Eurico Júnior (PV), Carlos Minc (PSB), Marcelo Dino (PSL), Marcelo Cabeleireiro (DC), Valdecy da Saúde (PTC), Dionísio Lins (PP), Giovani Ratinho (PROS), Brazão (PL), Franciane Motta (MDB), Jair Bittencourt (PP), Wellington José (PMB), Tia Ju (REP), Martha Rocha (PDT), Átila Nunes (MDB), Marcos Muller (SDD), Márcio Canella (União), Danniel Librelon (REP) e Bebeto (Pode), além do ex-deputado Rubens Bomtempo.
- Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar 54/21, que se tornou a Lei Complementar 193/21. A norma determina que o teto de gastos do Estado do Rio para 2022, aprovado como contrapartida para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), seja calculado com base nas despesas primárias empenhadas em 2021. O governador vetou o trecho que determinava que o teto de gastos de 2022 fosse corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2021 para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior. A medida é de autoria dos deputados André Ceciliano (PT) e Luiz Paulo (PSD).
- Veto total ao Projeto de Lei Complementar 43/21, que faz alterações no esquema de progressões de carreira previstas no Plano de Cargos e Salários do Rioprevidência (Rioprev). Com a alteração, as progressões entre as classes se tornariam mais simples - com menos anos de atuação exigidos nos cargos e menores índices de aproveitamento em desempenho individual.
A medida é de autoria dos seguintes parlamentares: André Ceciliano (PT), Luiz Paulo (PSD), Waldeck Carneiro (PSB), Flávio Serafini (PSol), Samuel Malafaia (DEM), Renata Souza (PSol), Sérgio Fernandes (PDT), Bebeto (Pode), Carlos Minc (PSB), Zeidan (PT), Lucinha (PSDB), Martha Rocha (PDT), Átila Nunes (MDB), Enfermeira Rejane (PCdoB), Marcus Vinícius (PTB), Dionísio Lins (PP), Subtenente Bernardo (PTB), Eliomar Coelho (PSB), Célia Jordão (Patriota), Rodrigo Amorim (PSL), Mônica Francisco (PSol), Tia Ju (REP), Anderson Alexandre (SDD), Valdecy da Saúde (PTC), Jair Bittencourt (PP), Marcos Muller (SDD), Jorge Felippe Neto (PSD), Dr. Deodalto (DEM), Marcelo Cabeleireiro (DC), Luiz Martins (PDT), Noel de Carvalho (PSDB), Danniel Librelon (REP), Giovani Ratinho (PROS), Márcio Canella (PSL), Marcelo Dino (PSL), Wellington José (PMB), Eurico Júnior (PV) e Val Ceasa (Patriota).
- Veto total ao Projeto de Lei 4.348/21, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que altera as normas para progressão e percentuais de gratificação nas seguintes carreiras: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Planejamento e Orçamento; Especialista em Finanças Públicas; Especialista em Gestão de Saúde; e de Controle Interno da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
- Veto total ao Projeto de Lei 4.894/21, que determina que os empregados públicos do quadro permanente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), após conclusão das concessões de água e esgoto, sejam lotados e realocados para a Secretaria de Estado de Planejamento (Seplag) do Governo do Estado até que se conclua a ampliação da captação, adução e distribuição do sistema de abastecimento d’água da Baixada Fluminense.
A medida é de autoria dos seguintes deputados: Gustavo Schmidt (PSL), André Ceciliano (PT), Marcelo Dino (PSL), Charles Batista (PSL), Renata Souza (PSol), Alana Passos (PSL), Marcos Muller (SDD), Mônica Francisco (PSol), Waldeck Carneiro (PSB), Samuel Malafaia (DEM), Danniel Librelon (REP), Jalmir Júnior (PRTB), Ronaldo Anquieta (MDB), Flávio Serafini (PSol), Noel de Carvalho (PSDB), Dionísio Lins (PP), Martha Rocha (PDT), Lucinha (PSDB), Eurico Júnior (PV), Enfermeira Rejane (PCdoB), Luiz Paulo (PSD), Bebeto (Pode), Dani Monteiro (PSol), Coronel Salema (PSD), Rosenverg Reis (MDB), Alexandre Freitas (Pode), Rosane Félix (PSD), Marcelo Cabeleireiro (DC), Tia Ju (REP), Brazão (PL), Giovani Ratinho (PROS), Carlos Minc (PSB), Valdecy da Saúde (PTC), Subtenente Bernardo (PTC), Átila Nunes (MDB), Marcus Vinícius (PTB) e Márcio Canella (MDB).
- Veto total ao Projeto de Lei 4.688/21, que autoriza o aumento do valor do auxílio alimentação e transporte dos agentes de segurança pública. O auxílio alimentação desses profissionais passaria a ser de R$ 60 por dia trabalhado. Já o auxílio transporte passaria a ser de R$ 600 por mês. A medida é de autoria dos seguintes parlamentares: Márcio Gualberto (PSL), Alana Passos (PSL), Anderson Moraes (PSL), Charles Batista (PSL), Coronel Salema (PSD), Delegado Carlos Augusto (PSD), Filippe Poubel (PSL), Marcelo Dino (PSL), Martha Rocha (PDT), Renato Zaca (PTB), Rodrigo Amorim (PSL) e Rosenverg Reis (MDB).
- Veto total ao Projeto de Lei 5.144/21, de autoria do deputado André Ceciliano (PT). A medida garante que Empresas de Pequeno Porte (EPP) que tiverem faturamento anual acima de R$ 3,6 milhões e inferior a 4,8 milhões não sejam desenquadradas do Sistema Simplificado de Recolhimento de Impostos a nível estadual. A medida complementa a Lei 5.147/07, que regulamenta às reduções do ICMS no Estado do Rio devido ao Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar Federal 123/06.
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