Colegiado também discutiu alíquota máxima de ICMS sobre serviços de transporte e comunicações
A Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai solicitar a retirada do Projeto de Lei Complementar (PLC) 66/2022, de autoria do Poder Executivo, da pauta da sessão plenária desta quinta-feira (15/12). A decisão foi anunciada pelo presidente do colegiado, deputado Luiz Paulo (PSD), durante audiência pública realizada nesta segunda-feira (12/12). A medida estabelece condições e regras para a venda de mais de 50 imóveis pertencentes ao Estado e recebeu 77 emendas parlamentares.
Durante a reunião, o presidente do Rioprevidência, Sérgio Aureliano, pediu a exclusão dos imóveis localizados na Rua Marechal Floriano 163 e 165 da lista das propriedades que serão alienadas, pois os dois imóveis estão sendo reformados pela instituição. No entanto, Aureliano afirmou que cerca de cem imóveis que estão em posse do Rioprevidência apenas geram despesa à instituição e destacou a necessidade de devolvê-los ao Estado.
Representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU-RJ), Rose Compans, considerou que há falta de transparência do Governo do Estado em relação aos imóveis. “Esse tema foi tratado com muita rapidez, mas o Executivo não apresentou avaliação em relação ao valor de venda das propriedades. Precisamos de uma discussão mais ampla e da identificação desses imóveis”, disse a arquiteta.
Em resposta, o subsecretário de Estado da Casa Civil, Fábio Serrão, enfatizou que o projeto tem caráter autorizativo. “Estamos pedindo autorização da Alerj para realizar uma eventual venda e leilão, e muitas emendas contribuem com o texto. Temos um quantitativo expressivo de imóveis e para realizar a venda, e o próprio Artigo 1º estabelece a necessidade de obediência à legislação licitatória e aos regramentos que existem de viabilidade”, explicou Serrão.
Integrante da comissão, a deputada Martha Rocha (PDT) evidenciou a necessidade da criação de ferramentas de controle em relação ao valor de venda dos imóveis. Para a parlamentar, também é fundamental estabelecer critérios para definir quais imóveis serão vendidos ou não: “É complicado darmos uma autorização tão genérica como essa. Precisamos saber quais critérios serão utilizados pelo governo, se vai diminuir 25%, qual valor será definido.”
Diante do debate, o deputado Luiz Paulo afirmou que há imóveis impróprios para venda por não terem uso de solo definido, como o localizado na Rua Bartolomeu Mitre, 915, no bairro do Leblon, Zona Sul do Rio; há imóveis relacionados como prioritários para terem habitação de interesse social; além dos de propriedade do Rioprevidência: “É necessário realizar uma análise profunda de forma e mérito sob o texto do projeto, então vamos sugerir ao presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), que seja retirado de pauta.”
Ajustes no ICMS
Outro tema debatido pelo colegiado foi o Projeto de Lei 6.171/22, também de autoria do Poder Executivo, que fixa em 18% a alíquota máxima de ICMS sobre serviços de transporte e comunicação, que são consideradas como bens e serviços essenciais. De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a medida seria válida para todos os estados apenas em 2024, no novo Plano Plurianual. Entretanto, o Congresso Nacional decidiu por vigorar a norma a partir de julho de 2022, e o governador Cláudio Castro aplicou a medida por meio de decreto.
Diante disso, diversos estados apontaram vícios de inconstitucionalidade nas Leis Complementares 192 e 194, e o ministro Gilmar Mendes, designado como relator, realizou audiências públicas para tomar a decisão final. No último dia 2 de dezembro, foi emitido um documento do STF com diretrizes a serem cumpridas em relação ao tema. Para o deputado Luiz Paulo, a aprovação da medida traria graves prejuízos aos estados, principalmente ao Rio de Janeiro, que poderia ter uma perda de R$2 bilhões de recursos arrecadados devido ao ICMS.
Subsecretário adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda, Thomson Lemos, afirmou que o projeto tinha objetivo de harmonizar as normas do Rio de Janeiro relacionadas à carga tributária com o que foi aprovado por meio da Lei Complementar 194. Lemos destacou a assinatura de um acordo por unanimidade, cujos pontos principais são: a celebração de um convênio para adotar o ICMS monofásico e uniforme sobre os combustíveis - com exceção da gasolina, que não é considerada como essencial - e a criação de um grupo de trabalho de 120 dias para tratar da incidência de ICMS sobre as etapas de transmissão e distribuição de energia. As propostas foram encaminhadas ao Ministério da Economia para que governadores dos estados se manifestem.
O PL 6.171/22 recebeu 44 emendas de plenário, e uma delas, de autoria do deputado Luiz Paulo, destaca justamente a não essencialidade da gasolina. “Esse é um tema árido, mas importantíssimo, pois representa perda de receita. Esse ano será superior a R$2 bilhões possivelmente, e segundo estimativa da Sefaz, perderíamos outros R$5 bilhões no próximo ano, e isso afeta profundamente todas as previsões que foram feitas no Regime de Recuperação Fiscal, que projetou as receitas de investimento de nove anos para frente. Se já no primeiro ano se perde um montante neste volume, o Regime não dará certo”, explicou o presidente da comissão.
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