A medida é proposta pelo Projeto de Lei 265/2015, de autoria do presidente da Comissão, deputado Carlos Minc (PSB).
A implantação de câmeras de monitoramento nos uniformes de policiais foi tema da audiência pública realizada pela Comissão Pelo Cumprimento das Leis (Cumpra-se!), da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta sexta-feira (07/05). A medida é proposta pelo Projeto de Lei 265/2015, de autoria do presidente da Comissão, deputado Carlos Minc (PSB).
O projeto pretende modificar a Lei 5.588/09, que já estabelece a instalação de câmeras nas viaturas policiais. De acordo com o Ministério Público do Estado (MPRJ), em 2019 foi verificado que, apesar de a norma vigorar desde 2009, apenas 10% das viaturas policiais do estado tinham câmeras instaladas.
A votação do projeto está prevista para a próxima quarta-feira (07/05). Minc afirmou que conversou com o governador Cláudio Castro, que antecipou a intenção de sancionar o projeto, caso seja aprovado. A proposta recebeu 20 emendas, que serão avaliadas e poderão agregar contribuições.
A vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, Nadine Borges, sugeriu que a Casa evite uma proposta que apenas autorize o Executivo a implementar a medida: “O poder público já está autorizado a filmar a ação de agentes de segurança há muito tempo", destacou.
No dia 22/03 deste ano, foi publicado pelo governador Cláudio Castro, no Diário Oficial do Estado, o decreto 4.532, que determinou que órgãos de segurança e de fiscalização do estado adotem medidas para a instalação de câmeras nos uniformes de servidores civis e militares. O decreto determinou ainda o armazenamento de imagens de “ocorrências de interesse" pelo período mínimo de um ano, e que a Secretaria de Estado da Casa Civil padronizasse a solução tecnológica e realizasse o procedimento licitatório, formando a ata de registro de preços para a contratação por outros órgãos.
O Diretor da Divisão de Administração Financeira da Subsecretaria Militar da Casa Civil, capitão Agdan Fernandes, informou que já foram solicitadas 21.571 câmeras, sendo 20.765 para a Polícia Militar; e o restante para diversos órgãos de segurança e fiscalização do estado. Em relação ao tempo de armazenamento das imagens, ele considerou factível o tempo de 60 dias para todo o material gravado e um ano para ocorrências de interesse, além da disponibilização de imagens no momento da realização de registros de ocorrência pela Polícia Civil.
Para a deputada Martha Rocha (PDT), a audiência representou uma evolução na luta pelos registros das ações policiais: “Nós avançamos muito. Estamos discutindo um projeto de 2015, motivado pelo não cumprimento de uma lei de 2009. Recentemente o governador fez um decreto obrigando as câmeras nos uniformes. Chegamos ao patamar de cima”, destacou.
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