Segundo a proposta, caso a plataforma seja denunciada por veiculação desses tipos de conteúdo, deverá ser aberto processo administrativo e, confirmado o fato, será cancelado o benefício estabelecido pela Lei
Em apoio à decisão do Ministério da Justiça de proibir a exibição do filme ¨Como se Tornar o Pior Aluno da Escola¨ em plataformas de streaming, o deputado estadual Anderson Moraes (PL) protocolou um projeto de lei na Alerj que propõe revogar os benefícios fiscais concedidos pelo Estado às plataformas que veicularem conteúdos que tenham indícios de crimes de pedofilia ou que atentem contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, assim como os que façam alusão à intolerância religiosa.
¨É inadmissível concebermos vantagens fiscais para empresas que veiculam conteúdos que expõem crianças e adolescentes à pornografia, violando, inclusive, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a meu ver. O dinheiro público dos benefícios fiscais é para promover cultura e entretenimento, mas que, obviamente, não exponham crianças e adolescentes à pedofilia e à pornografia, em claro abuso da liberdade de expressão e contra às leis de proteção da infância.” ressaltou o deputado.
O projeto de lei 5584/2022 altera a recente Lei 9510/2021, que concedeu regime diferenciado para empresas cuja atividade econômica inclua tratamento de dados e provedores de serviços de aplicação e de hospedagem na internet. Segundo a proposta, caso a plataforma seja denunciada por veiculação desses tipos de conteúdo, deverá ser aberto processo administrativo e, confirmado o fato, será cancelado o benefício estabelecido pela Lei.
Comentarios