A medida ainda precisa passar por uma nova votação em plenário
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, nesta quarta-feira (30/08), o Projeto de Lei 6.327/22, do deputado Brazão (União), que autoriza o Detran a criar, nos postos de vistoria, um setor de atendimento para receber processos administrativos, de forma impressa e virtual, relativos a multas, suspensão de habilitação e cassação da carteira de motorista. A medida ainda precisa passar por uma nova votação em plenário.
“O objetivo é agilizar e facilitar a vida do usuário que precisa se deslocar até a sede do DETRAN, no centro do Rio de Janeiro, para buscar esses tipos de serviço que atualmente estão centralizados no respectivo órgão”, explicou o autor na justificativa do projeto.
O setor também deverá estar disponível na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretrans) e no Serviço Auxiliar de Trânsito (Sate). O setor também poderá receber processos em segunda instância peticionados ao Conselho Estadual de Trânsito.
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