O texto segue para o governador Cláudio Castro que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo
O Poder Executivo está autorizado a implantar uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) no município de Petrópolis, na Região Serrana do Rio. É o que dispõe o Projeto de Lei 4.829/21, de autoria do deputado Eurico Júnior (PV), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (23/02), em discussão única. O texto segue para o governador Cláudio Castro que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Ainda segundo o projeto, o governo poderá firmar convênios com entes públicos para custear a delegacia. “Ampliar ações de prevenção, proteção e investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres são os objetivos desse PL, fundamental em um momento de aumento assustador de casos de feminicídio e violência contra a mulher, especialmente durante a pandemia", disse o deputado Eurico.
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