O Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na saída interna do combustível passou a ter uma alíquota de 7%, até o fim de 2035
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), fez um balanço da atuação do Parlamento fluminense na votação do Plano de Recuperação Fiscal, ocorrida nesta terça-feira (5/10). Em entrevista ao programa do Francisco Barbosa, na Rádio Tupi, na manhã desta quarta-feira (6/10), ele também destacou as doações de recursos que a Alerj fará para a Universidade Federal Fluminense (UFF) e para o Fundo de Assistência Social da cidade do Rio.
"Depois de quase trinta dias de debate e de ouvir todos os poderes e muitos servidores, chegamos aos textos aprovados ontem. Tínhamos que votar sete projetos para que o Rio pudesse assinar o novo RRF e fizemos isso preservando todos os direitos dos atuais servidores, calibrando medidas para os novos. Não se faz educação e segurança sem funcionário público", ressaltou Ceciliano.
Ele esclareceu que as regras da previdência do funcionalismo do estado tiveram que ser adequadas às leis federais, como a medida de transição. Nela, atuais servidores que estão prestes a se aposentar poderão optar pelo sistema de pontuação, que soma idade e tempo de serviço (sendo necessários 86 pontos para mulheres e 96 para homens) ou pela regra conhecida como “pedágio”. Nele, o servidor contribuirá com um período adicional correspondente a 20% do tempo restante.
“Pela regra do pedágio, quem, por exemplo, está a dois anos da aposentadoria, com a mudança, terá que trabalhar cerca de dois anos e cinco meses. Inicialmente, o governo propôs um pedágio de 100%”, observou o presidente.
Ceciliano também destacou que o texto enviado pelo Executivo previa o fim do abono permanência, mas a Alerj conseguiu a manter o benefício, concedido que funcionários que já alcançaram os critérios para aposentadoria continuem trabalhando.
“Acabar com o abono permanência, como pretendia a Secretaria do Tesouro Nacional, era levar para a aposentadoria mais de 52 mil servidores. Hoje, já temos 185 mil servidores contribuindo para o RioPrevidência e em torno de 248 mil beneficiários. Imagina o impacto de mais 52 mil, isso é quebrar a previdência!”, comentou o presidente Ceciliano.
Os textos foram sancionados pelo governador Cláudio Castro e publicados no Diário Oficial desta quarta-feira. O chefe do Executivo terá até o dia 10 de outubro para enviar à União as contrapartidas para que o estado possa ingressar no Regime. A adesão ao RRF suspende o pagamento de dívidas do estado com a União por um ano e permite, a partir do ano que vem, o pagamento parcelado em nove anos.
Ceciliano ocupará a função de governador interino até o dia 9, quando Cláudio Castro retorna da viagem ao México, como convidado do evento Smart City Expo Latam Congress, sobre a reativação econômica da América Latina. No programa ele mencionou que continuará trabalhando do Parlamento "Estarei como interino, mas lá da Alerj."
Doações da Alerj
Na sessão plenária de terça-feira, o Parlamento fluminense aprovou duas importantes doações da Alerj. O Projeto de Lei 4.909/21, que destina R$18 milhões do orçamento da Casa para custear pesquisas vacinas e medicamentos, em especial contra a covid-19, realizadas pela Universidade Federal Fluminense (UFF) e o Projeto de Lei 4.949/21, que destina R$ 20 milhões para o Fundo de Assistência Social da cidade do Rio.
"Essas doações são fruto da economia que estamos fazendo. Para se ter uma noção, de um orçamento de R$ 1,2 bilhões, economizamos nos últimos quatro anos cerca de R$ 500 milhões por ano. Isso possibilitou que hoje a gente pudesse fazer esses repasses para causas tão importantes. A situação econômica do país é grave, temos famílias morando na rua embaixo de marquises e precisamos socorrer esses cidadãos", afirmou.
Defesa do Galeão
O presidente destacou que está mobilizando parlamentares e a sociedade para a formação da Frente Em defesa do Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão). Nesta quarta-feira, ele promove um debate sobre o tema, com a participação de parlamentares das bancadas estadual e federal, autoridades e dirigentes de entidades de setores econômicos. A proposta é discutir as regras para a concessão do Aeroporto Santos Dumont, no Centro, que estão em consulta pública, e vão impactar o funcionamento do terminal da Ilha do Governador, com a redução do número de voos - principalmente, os internacionais.
"O Galeão é o nosso Hub. Estamos falando de um aeroporto que emprega 25 mil pessoas diretamente e que agora sofre com essa perda de interesse das companhias. As manutenções das aeronaves, por exemplo, são feitas em outros estados, como São Paulo. Isso é um crime com o Galeão. O parlamento tem feito sua parte”, afirmou Ceciliano.
Ele destacou que em maio a casa aprovou a Lei 9.281/21, regulamentada por decreto em setembro, que reduz o imposto sobre o querosene de aviação (QAV). O Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na saída interna do combustível passou a ter uma alíquota de 7%, até o fim de 2035, para empresas que operam nos aeroportos do estado.
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