A medida ainda precisa passar por uma segunda discussão na Casa
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão, nesta quinta-feira (24/03), o Projeto de Lei 401/19, do deputado Danniel Librelon (REP), que institui a Campanha Estadual de Conscientização para o Descarte Correto do Lixo Eletroeletrônico de Uso Doméstico e seus Componentes. A medida ainda precisa passar por uma segunda discussão na Casa.
A campanha terá a finalidade de orientar a população sobre a forma adequada de descarte, incluindo os pontos de recebimento de lixo eletroeletrônico. Também deverá informar sobre a gravidade dos danos causados ao meio ambiente, os riscos à saúde e de contaminação do solo e dos lençóis freáticos, quando o material é desprezado de forma inadequada e acaba misturado ao lixo orgânico.
“A falta de informações faz com que muitas pessoas joguem fora seus equipamentos junto com o lixo normal, que acaba sendo recolhido e enviado para aterros sanitários”, justifica o autor. “O catador sai para desmontar equipamentos eletroeletrônicos em busca principalmente de cobre, sem conhecimento dos perigos desse desmonte e sem o equipamento de proteção individual adequado. Desta forma, acaba entrando em contato direto com substâncias nocivas à saúde’, acrescentou o parlamentar.
A campanha será desenvolvida de forma contínua e por prazo indeterminado, com observância à Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei 4.191/03) e o acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de produtos eletroeletrônicos.
O texto autoriza o Governo do Estado a usar emissoras de rádio e TV, material audiovisual e impresso e a internet para divulgar a campanha. O Executivo também poderá celebrar convênio com cooperativas de reciclagem, de forma a assegurar a efetividade do objeto da presente Lei. A norma precisa da regulamentação do Governo do Estado.
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