O texto ainda precisa passar por uma segunda discussão em plenário
Todos os órgãos públicos do Estado do Rio poderão notificar o infrator de autuações administrativas, incluindo as de trânsito, via ‘SMS - Short Message Service’. A autorização é do Projeto de Lei 5.341/22, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (29/08), em primeira discussão. O texto ainda precisa passar por uma segunda discussão em plenário.
A comunicação vale para todos os andamentos do processo administrativo e deverá ser realizada com antecedência mínima de 48 horas. Somente será notificado pelo sistema o contribuinte cadastrado espontânea e previamente no banco de dados do Estado do Rio. Nenhuma contribuição ou tributo adicional será cobrado do contribuinte que se cadastrar no sistema.
O projeto também autoriza os órgãos responsáveis a notificarem fisicamente o contribuinte, com antecedência mínima de 15 dias, de todas as autuações em que figure como infrator, bem como dos prazos para apresentação de defesa e/ou recurso.
O Poder Executivo regulamentará a medida através de decretos. “Diversos foram os casos em que as atuações chegaram aos contribuintes quando todos os prazos de defesa já haviam findado. Outros casos, ainda mais graves, apontam a chegada da autuação quando o vencimento do pagamento já havia ocorrido meses atrás”, explicou Martha.
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